Termos e Condições de Utilização

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma Agendia por clientes, estabelecimentos e profissionais.

O Agendia disponibiliza uma plataforma tecnológica que permite, entre outras funcionalidades:

• pesquisar estabelecimentos, profissionais e serviços;
• consultar disponibilidade;
• efetuar marcações;
• remarcar e cancelar marcações;
• guardar favoritos;
• receber comunicações relacionadas com marcações;
• gerir serviços, profissionais, disponibilidade e agenda;
• utilizar funcionalidades de pagamento quando disponíveis.

A utilização das funcionalidades que exigem conta pressupõe a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade aplicável.

2. Identificação do prestador da plataforma

O Agendia é explorado pelo titular da atividade identificado na página Contacto e/ou na área de informação legal da plataforma.

Nessa área são disponibilizados de forma permanente os dados legalmente exigidos para identificação e contacto do prestador.

3. Natureza do Agendia

O Agendia é uma plataforma tecnológica de pesquisa, intermediação e gestão de marcações.

Salvo quando expressamente indicado em contrário, o Agendia não é o prestador material do serviço de beleza, estética, bem-estar ou outro serviço profissional marcado através da plataforma.

O serviço é prestado pelo estabelecimento e/ou profissional escolhido pelo cliente.

O estabelecimento é responsável, dentro da sua esfera de atuação, por:

• descrição e preço dos seus serviços;
• qualidade e execução dos serviços;
• habilitações profissionais legalmente exigidas;
• higiene e segurança;
• cumprimento dos horários;
• informação disponibilizada na plataforma;
• obrigações fiscais relativas aos serviços que presta;
• emissão dos documentos fiscais que lhe sejam legalmente imputáveis.

O Agendia permanece responsável pelas obrigações que a lei lhe atribua enquanto operador da plataforma.

4. Conta de utilizador

Algumas funcionalidades exigem uma conta.

O utilizador compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras;
• manter os dados atualizados;
• proteger a palavra-passe e os meios de autenticação;
• não partilhar a conta de forma indevida;
• informar o Agendia caso suspeite de acesso não autorizado.

O utilizador é responsável pela utilização realizada através da sua conta, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente caibam ao Agendia.

5. Idade mínima

A criação autónoma de uma conta de cliente exige idade mínima de 13 anos.

Não é permitida a criação autónoma de conta por pessoa que não cumpra este requisito.

6. Informação sobre estabelecimentos e serviços

Os estabelecimentos são responsáveis por manter corretas e atualizadas as informações que disponibilizam, incluindo:

• nome;
• localização;
• serviços;
• preços;
• profissionais;
• fotografias;
• horários;
• disponibilidade;
• condições específicas.

O Agendia pode remover ou limitar informação manifestamente ilícita, enganadora, abusiva ou incompatível com os presentes Termos.

7. Disponibilidade

A disponibilidade apresentada na plataforma pode depender de:

• horários dos profissionais;
• duração dos serviços;
• pausas;
• ausências;
• bloqueios;
• marcações confirmadas;
• reservas temporárias de horário;
• outras regras de funcionamento da agenda.

A disponibilidade pode alterar-se entre a consulta e a confirmação da marcação.

8. Reserva temporária de horário

Quando um utilizador seleciona um horário, o Agendia pode criar uma reserva técnica temporária desse intervalo para permitir a conclusão do processo.

A reserva temporária:

• não constitui uma marcação definitiva;
• tem duração limitada;
• expira automaticamente;
• pode tornar o horário temporariamente indisponível para outros utilizadores;
• não é renovada indefinidamente pelo simples recarregamento da página.

Atualmente, o período normal de reserva temporária é de 10 minutos.

Se o período expirar antes da conclusão da marcação, o horário é libertado e volta a poder ser disponibilizado.

9. Confirmação da marcação

Uma marcação apenas é considerada confirmada quando a plataforma conclui com sucesso as verificações necessárias e regista definitivamente a operação.

A confirmação pode depender de:

• disponibilidade do profissional;
• validade da data e hora;
• duração do serviço;
• inexistência de conflito;
• estado de eventual pagamento ou sinal;
• outras regras apresentadas antes da conclusão.

O Agendia pode revalidar a disponibilidade no momento final, mesmo quando existiu uma reserva temporária.

10. Concorrência pelo mesmo horário

A simples visualização de um horário não cria qualquer direito de prioridade.

Quando existe uma reserva temporária válida, o intervalo pode ficar temporariamente indisponível para outros utilizadores.

A marcação definitiva depende sempre da validação final efetuada pelo sistema.

11. Remarcação

Quando a funcionalidade estiver disponível, o cliente pode solicitar a alteração da data e/ou horário da marcação.

A marcação original mantém-se válida até que a remarcação seja concluída com sucesso.

Se o novo horário não puder ser confirmado, a marcação original não deve ser automaticamente eliminada.

12. Cancelamento

O cliente pode cancelar uma marcação através das funcionalidades disponibilizadas, sujeito às condições aplicáveis.

Pode ser solicitado um motivo de cancelamento para fins de gestão e melhoria do serviço.

Quando exista pagamento ou sinal, as consequências financeiras do cancelamento serão apresentadas de forma clara antes da operação relevante ou resultarão das condições previamente aceites.

13. Conclusão do serviço

Uma marcação confirmada pode passar automaticamente para o estado de serviço concluído depois do término do período previsto.

O momento de conclusão considera a data, hora inicial e duração aplicável ao serviço ou conjunto de serviços.

A classificação técnica como concluído não representa uma avaliação da qualidade do serviço prestado.

14. Comunicações operacionais

O Agendia pode enviar comunicações necessárias à gestão da conta e das marcações por e-mail e/ou SMS, incluindo:

• confirmação;
• remarcação;
• cancelamento;
• lembrete;
• alteração relevante;
• recuperação de palavra-passe;
• segurança;
• pagamento.

Estas comunicações não são consideradas marketing quando são necessárias à prestação ou gestão do serviço solicitado.

15. Alertas de disponibilidade

Quando a funcionalidade estiver disponível, o cliente pode optar por receber um aviso caso surja um horário anterior ao que possui.

O aviso:

• não reserva automaticamente o novo horário;
• não atribui prioridade exclusiva;
• pode ser enviado a mais de um cliente elegível;
• é meramente informativo.

O novo horário será atribuído ao utilizador que conclua primeiro uma remarcação válida.

16. Favoritos

A funcionalidade de favoritos permite guardar estabelecimentos para consulta posterior.

Adicionar um estabelecimento aos favoritos não:

• cria uma marcação;
• reserva um horário;
• garante disponibilidade;
• constitui garantia ou recomendação sobre a qualidade do serviço.

17. Pagamentos e sinais

Quando disponíveis, pagamentos e sinais podem ser processados através de prestadores de serviços de pagamento especializados.

Antes da conclusão do pagamento, serão apresentadas as informações relevantes, incluindo o valor e a finalidade da operação.

O processamento do pagamento pode ficar sujeito às condições do respetivo prestador.

18. Serviços prestados pelos estabelecimentos

Quando um cliente paga um serviço ou sinal relativo a um serviço prestado por um estabelecimento, a responsabilidade fiscal pela prestação deve corresponder à natureza efetiva da operação e à legislação aplicável.

O Agendia não deve ser apresentado como prestador de um serviço que seja efetivamente realizado pelo estabelecimento ou profissional.

19. Serviços prestados pelo Agendia a estabelecimentos

O Agendia pode disponibilizar planos, subscrições ou outros serviços destinados a estabelecimentos.

Antes da contratação serão apresentadas as condições comerciais aplicáveis, incluindo, quando relevante:

• preço;
• impostos;
• duração;
• funcionalidades;
• renovação;
• condições de cancelamento;
• condições promocionais.

A contratação apenas ocorre após apresentação e aceitação das condições aplicáveis.

20. Faturação

Os documentos fiscais correspondentes aos serviços prestados diretamente pelo Agendia serão emitidos pelo titular da atividade que explora a plataforma, de acordo com a legislação fiscal aplicável.

O Agendia pode recorrer a software de faturação e integrações automáticas para emissão e envio desses documentos.

A emissão do documento fiscal relativo ao serviço prestado pelo estabelecimento ao cliente é responsabilidade de quem legalmente figure como prestador desse serviço.

21. Reembolsos

As condições de reembolso dependem da natureza do pagamento e das condições apresentadas antes da contratação.

Nenhuma disposição destes Termos limita direitos imperativos atribuídos aos consumidores pela legislação aplicável.

22. Conteúdos, imagens e informação publicada

Os estabelecimentos e profissionais que publiquem fotografias, descrições, nomes comerciais ou outros conteúdos declaram possuir os direitos ou autorizações necessários para essa utilização.

Não é permitida a publicação de:

• conteúdo ilegal;
• conteúdo que viole direitos de terceiros;
• material fraudulento ou enganador;
• código malicioso;
• conteúdo abusivo ou discriminatório;
• dados pessoais de terceiros sem fundamento jurídico;
• imagens sem autorização ou direito de utilização.

O Agendia pode remover ou limitar conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

23. Utilização proibida

É proibido:

• criar contas fraudulentas;
• utilizar identidade de terceiros sem autorização;
• tentar aceder a contas ou dados de outros utilizadores;
• contornar mecanismos de segurança;
• bloquear horários de forma abusiva;
• manipular disponibilidade;
• efetuar fraude;
• introduzir código malicioso;
• testar vulnerabilidades sem autorização;
• efetuar recolha automatizada abusiva de dados;
• manipular preços ou informações;
• utilizar a plataforma para atividade ilícita;
• assediar clientes, profissionais ou estabelecimentos.

24. Suspensão ou limitação de conta

O Agendia pode limitar, suspender ou encerrar uma conta quando exista fundamento legítimo, nomeadamente:

• fraude;
• abuso;
• risco de segurança;
• utilização ilícita;
• violação grave destes Termos;
• obrigação legal.

Sempre que adequado e legalmente possível, o utilizador será informado da medida e dos meios disponíveis para obter esclarecimentos.

25. Disponibilidade da plataforma

O Agendia procura manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto.

Podem ocorrer interrupções relacionadas com:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de fornecedores;
• incidentes técnicos;
• segurança;
• falhas de internet;
• força maior.

Serão adotadas medidas razoáveis para minimizar os efeitos dessas situações.

26. Responsabilidade

O Agendia não é responsável pela execução material do serviço prestado exclusivamente pelo estabelecimento ou profissional, nomeadamente pela qualidade, resultado, conduta profissional ou atraso imputável ao respetivo prestador.

Esta limitação não exclui responsabilidades que sejam legalmente imputáveis ao Agendia e que não possam ser afastadas por contrato.

27. Relação entre cliente e estabelecimento

Ao confirmar uma marcação, o cliente estabelece com o estabelecimento ou profissional escolhido a relação relativa à prestação do serviço marcado.

O Agendia disponibiliza a infraestrutura tecnológica que facilita essa relação.

O estabelecimento deve cumprir a legislação que lhe seja aplicável, incluindo regras profissionais, fiscais, de consumo e de proteção de dados.

28. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e Cookies do Agendia.

29. Propriedade intelectual

Os elementos próprios da plataforma, incluindo software, marca, design, textos, estrutura, componentes gráficos e organização da informação, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual legalmente aplicáveis.

A utilização da plataforma não transfere esses direitos para o utilizador.

Os conteúdos pertencentes aos estabelecimentos, profissionais ou terceiros mantêm a respetiva titularidade.

30. Serviços de terceiros

O Agendia pode integrar serviços externos relacionados, nomeadamente, com:

• mapas;
• pagamentos;
• comunicações;
• armazenamento;
• faturação;
• infraestrutura.

Esses serviços podem estar sujeitos aos seus próprios termos e políticas de privacidade.

31. Alteração dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados em consequência de alterações legais, técnicas ou comerciais.

Quando uma alteração seja material e afete de forma relevante utilizadores já registados ou contratos existentes, será prestada informação adequada nos termos legalmente aplicáveis.

32. Encerramento de conta

O utilizador pode deixar de utilizar o serviço e solicitar o encerramento da sua conta.

O encerramento não prejudica:

• obrigações já constituídas;
• pagamentos legitimamente devidos;
• obrigações fiscais;
• conservação legal de dados;
• direitos adquiridos antes do encerramento.

33. Reclamações e apoio

O Agendia disponibiliza canais de contacto para apoio e reclamações na página Contacto.

Quando legalmente aplicável, serão igualmente disponibilizadas as informações relativas ao Livro de Reclamações e aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes.

34. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia diretamente aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos imperativos dos consumidores ou outras normas que não possam ser excluídas por acordo.

35. Resolução de litígios

O utilizador mantém o direito de recorrer aos tribunais legalmente competentes.

Quando aplicável, o consumidor pode igualmente recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo indicados na informação legal disponibilizada pelo Agendia.

36. Contactos e identificação legal

A identificação do titular da atividade que explora o Agendia, bem como os contactos para apoio, privacidade e reclamações, são disponibilizados de forma permanente na página Contacto e/ou na área de informação legal da plataforma.